Renegociações de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de alvarás de licenciamento
A Prefeitura do Crato celebra junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Crato, o índice de 62% de conciliação no I Mutirão de Execução Fiscal realizado no município. A mobilização aconteceu no período de 2 a 6 deste mês, com processos da 1ª e 2ª Varas Cíveis, que têm como titulares os juízes José Batista (coordenador do Cejusc/Crato) e José Flávio Bezerra Morais, respectivamente.
Na ocasião, participaram das sessões, o procurador do Município, Ernani Brigido, o subprocurador Rennan Lobo e servidores do Núcleo de Administração Tributária.
Para o Secretário de Finanças e Planejamento do Crato Carlos Eduardo Marino, a expectativa é que a conciliação fiscal, além de atrair o maior número de contribuintes para que aproveitem o período para renegociar pendências antigas, possa gerar recursos para serem aplicados em novos investimentos na cidade.
“Esses acordos na esfera judicial complementam o Refis. Mesmo aqueles contribuintes inadimplentes que já são objeto de ação judicial de execução podem aderir aos benefícios com a redução integral de multas e juros se optarem pelo pagamento a vista. Ou ainda podem parcelar seus débitos em até 24 meses”, pontuou o secretario Carlos Eduardo.
O I Mutirão de Execução Fiscal permitiu aos contribuintes cratenses a possibilidade de parcelamento dos débitos e os respectivos descontos, conforme a lei municipal (Programa de Refinanciamento – Refis 2017) vigente até o próximo dia 31. Nos casos em que houve acordo, os contribuintes receberam os boletos para pagamento.
Essa ação também visa conscientizar o contribuinte para que mantenha situação de legalidade em relação aos tributos. Com o parcelamento, o processo de execução fica suspenso até integral cumprimento do acordo.
