A Depª. Augusta Brito, líder do governo, foi a relatora da PEC que institui a Polícia Penal do Ceará

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (05/08), proposta de emenda constitucional (PEC), do Governo do Estado, e nove projetos de lei e de indicação de autoria parlamentar.

A PEC 04/20, do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Ceará. A nova companhia tem natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabendo a ela a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por concursos públicos e por meio de transformação dos cargos isolados, de carreira dos atuais agentes e dos cargos públicos equivalentes.

A Depª Augusta Brito foi relatora ainda de três projetos de colegas parlamentares. O PL 74/20 do Dep. Agenor Neto que trata de campanha permanente nos estádios pelo fim da violência contra as mulheres; o PL 154/20 do Dep. Audic Mota trata da permanência da permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que estejam internados com diagnóstico de Covid-19.

A parlamentar também foi relatora do PL 190/20 da Depª. Fernanda Pessoa que trata da validade do laudo pericial que atesta o TEA. Também foi aprovado o Projeto 98/20 que dispõe sobre o fornecimento de equipamentos necessários para que os estudantes tenham acesso às aulas remotas. A proposta é de autoria do Dep. Queiroz Filho, coautoria da Depª. Augusta Brito e outros parlamentares. As matérias seguem agora para apreciação e votação do plenário.

Com informação AL Noticias

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