Segundo a lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas
Em audiência no Congresso dos Estados Unidos nesta quarta-feira (21/5), o secretário de Estado do país, Marco Rubio, afirmou que o governo americano está analisando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky.
A legislação americana permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
“Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
Mills tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro que está morando nos EUA.
O republicano afirmou em uma audiência no Capitólio que o Brasil vive um “alarmante declínio dos direitos humanos”, citando supostos episódios de “censura generalizada” e “perseguição política contra a oposição, jornalistas e cidadãos comuns”.
Caso o governo americano de fato sancione Moraes, seus bens e contas nos Estados Unidos poderão ser congelados, e ele ficará impedido de entrar no país. Fora do território americano, os efeitos dependeriam da adesão de instituições financeiras e governos estrangeiros às medidas.
A fala de Rubio foi celebrada por aliados de Jair Bolsonaro. Na sua conta na rede social X, Eduardo comemorou a sucinta declaração de Rubio.
O que é a Lei Global Magnitsky
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.
Desde então, a lei passou a ter aplicação global.
Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.
Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángela Rondón Rijo, empresária da República Dominicana.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.
