Saiba qual papel cumpre um conselheiro tutelar

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Os principais casos de violação de direitos de crianças e adolescentes em Caucaia são: abandono do lar, evasão escolar, exploração sexual e exploração do trabalho infantil

Vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), os dois núcleos do Conselho Tutelar de Caucaia (Sede e Jurema) têm, juntos, dez membros que diariamente atendem à população. Mas o que de fato faz um conselheiro?

Cabe ao conselheiro tutelar atuar em prol de crianças e adolescentes. Para isso, ele recebe denúncias de violações de direitos e faz encaminhamentos a outros entes federativos (Prefeitura, Estado, aparato de segurança etc) no sentido de aplicar medidas protetivas no sentido de assegurar a integridade física da vítima e/ou mitigar efeitos colaterais.

Ao conselheiro cabe requisitar serviços na área de saúde, educação, previdência e segurança pública. As atribuições estão definidas no Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei federal (ou seja: válida em todo o Brasil) que também lista as medidas de proteção aplicáveis no Artigo 101.

Os casos podem ser encaminhados a uma das 11 unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Ministério Público, polícias Militar e Civil, dentre outras instituições.

Criado no contexto do surgimento do ECA, em 1990, o Conselho Tutelar é fundamental para a população com idade até 17 anos. Por isso, no próximo domingo (6/10), é fundamental que a população escolha de forma consciente os novos conselheiros tutelares de Caucaia.

Quarenta e dois nomes (21 homens e 21 mulheres) disputam as dez vagas existentes em Caucaia (cinco para a Sede e cinco para a Jurema). O voto não é obrigatório. Para participar, basta ser morador de Caucaia há pelo menos dois anos.

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