Governador da Bahia infringe Lei de Segurança Nacional e pode sofrer punição

3
4431

A atitude pode ser vista
como ato penal grave de rebeldia, além de ser um fato inédito na história da
república brasileira

O governador da Bahia, Rui
Costa, de comum acordo apenas com o seu colega do Ceará, Camilo Santana, ambos
do PT, decidiu enviar para aquele estado o deslocamento de 100 policiais militares,
dois ônibus e seis viaturas que serão abrigados em Fortaleza. O decreto foi
assinado sexta-feira (04/01) pelo governador.

Também a decisão de Rui
Costa infringe a Lei de Segurança Nacional que diz em seu Art. 1 inciso ll que
atentar contra o federalismo é crime.

Mas parlamentares baianos consideram a decisão descabida, o que pode sinalizar que, por trás de suposta ajuda e colaboração mútua entre duas unidades federativas, o objetivo é de afrontar o novo presidente, Jair Messias Bolsonaro.

O comandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Litoral Norte, sediada em Esplanada, no nordeste baiano, Tenente Coronel PM Ricardo José Marques Mattos, vai liderar a tropa de policiais militares que ficarão à disposição do governo do Ceará até a data de 20 de janeiro para combater a onda de violência que atinge o estado nos últimos dias.

O deputado estadual Targino
Machado (DEM), futuro líder da oposição na Assembleia Legislativa da
Bahia, fez críticas à disponibilização dos policiais militares da Bahia para o
governo do Ceará até 20 de janeiro para combater a onda de violência que atinge
o estado nos últimos dias.

“Um absurdo sem precedentes. O governador Rui Costa resolve, por Decreto, enviar cem Policiais Militares do Estado da Bahia, utilizando-se de ônibus e viaturas oficiais em socorro ao colega governador petista do Ceará”, disse Targino ao ressaltar os índices de violência da Bahia. “Estado campeão de homicídios e estará desfalcado, em pleno verão, de cem policiais de elite, inclusive diversos oficiais“, acrescentou o parlamentar.

Através de nota Machado
sugeriu ainda que o interesse do governador Rui Costa era de “ajudar o colega
petista”, ao se referir ao chefe do Executivo do Ceará, Camilo Santana que é do
PT. “A meu ver cabe uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – para apurar
este desvio de dinheiro público do orçamento da Secretaria de Segurança Pública
da Bahia”, propõe o democrata.

Democratas estudam ir ao STF

O decreto que permite o envio de policiais militares baianos ao Ceará é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente. A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Alelui. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil. Ou seja: a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum.

O parlamentar anunciou que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal STF com pedido liminar para sustar o ato do governador. “Imagine a situação: durante uma operação no Ceará, um PM baiano pratica um ato resguardado pelo Código Penal Militar (CPM), mas não pela Justiça Comum. No Ceará ele é um civil. Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado. Estarão completamente descobertos”, explicou Aleluia.

Em agravante, o decreto
também estipula a exigência de convênio firmado e de pedido prévio, o que não
foi respeitado. Aleluia também chama a atenção para os custos de uma operação
fora da Bahia que deve onerar o Orçamento do estado justamente em um período em
que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do
contribuinte.

“Alem de violar a
Constituição, o governador está incidindo em crime de responsabilidade ao
autorizar a execução de orçamento estadual para além das fronteiras do Estado.
Chega a ser irônico que o estado que é campeão no número absoluto de homicídios
no Brasil se ache no direito de emprestar forças de segurança a outra unidade
federativa”, criticou o democrata.

Se realmente o governador baiano estiver cometendo ato de desobediência civil à Lei de Segurança Nacional (Art. 1 inciso ll) caberá imediata providência por parte do Governo Federal em determinar a Polícia Federal deter os policiais militares, tomar por Termo o mais antigo, mandar de volta ao seu local de origem, além da Procuradoria Geral da República (PGR) solicitar ao STF a prisão do próprio governador da Bahia, Rui Costa e seu colega também governador do Ceará, Camilo Santana.

Informação BNoticias.

3 COMENTÁRIOS

  1. Parabéns ao parlamentar pela atitude, esses governadores tem assessoria jurídica para tratar DESTES assuntos e saber o que é e o que não é permitido por lei.
    Se fazem algo se achando superiores às leis tem sim que pagar por seus atos, porém não acho justo os militares serem penalizados, pois eles são subordinados e, como tal, cumprem ordens, se não o fizerem serão punidos, então o que estão fazendo é apenas o que seus superiores (Governadores), lhes mandaram fazer, estes sim devem pagar, cadeia está na pena? Então que seja apenado com o que está na carta Magna do país.

  2. A luz da verdade e do direito, essa atitude de remanejamento de tropas militares estaduais por governadores, sejam de quaisquer partidos, pode acarretar sérios problemas concernentes à Federação, pois, enfraquece o Poder Federal da Presidência da República.

  3. Deviam prender esses dois. Não se pode afirmar, mais essa violência no Ceará pode ser uma armação desse partido, que não pensa no cidadão e na melhoria do Pais, buscando prejudicar o Presidente da República.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here