Ministro Lewandowski rejeita ação contra reajuste

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Ação ajuizada pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ)buscava suspender aumento de 16,38% no salário dos ministros e membros da Procuradoria-Geral da República

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal
(STF), rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Chico
Alencar (PSOL-RJ) para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer
sancionar o projeto de lei aprovado pelo Senado que concede um reajuste de
16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros da
Procuradoria-Geral da República (PGR). O deputado alegava que houve vício na
tramitação do texto no Congresso.

De acordo com Alencar, líder do PSOL na Câmara, o projeto
foi iniciado na Câmara e, ao chegar ao Senado, sofreu modificações. Assim, ele
deveria voltar à análise dos deputados, que dariam a palavra final. Por isso,
de acordo com o parlamentar, o sistema bicameral do processo legislativo não
foi respeitado, já que o texto seguiu do Senado para o Palácio do Planalto,
onde aguarda sanção de Temer.

Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais
do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam,
portanto, da análise do Judiciário.

“Como é de conhecimento geral, o regime republicano
partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art.
2º da Constituição Federal”, observou Lewandowski em sua decisão, assinada
na última sexta-feira, 16.

“Com fundamento nesse princípio constitucional
elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no
sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do
Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à
revisão judicial”, concluiu o ministro.

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