A portaria viola a legislação nacional quanto a compromissos internacionais firmados pelo Brasil
O Vereador Iraguassu Filho (DPT) fez uso da tribuna nesta terça-feira (17) para questionar Portaria do Ministério do Trabalho que, ao alterar os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego, promove um retrocesso de 20 anos quanto ao compromisso de erradicação da escravidão no País.
Com efeito, a Portaria sujeita a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados, bem como a validade da fiscalização a um novo conceito de trabalho escravo, em que exige a necessidade de impedimento do direito de ir e vir para a caracterização do crime, tornando irrelevante as condições de trabalho às quais uma pessoa está submetida.
Iraguassu questiona os fundamentos da medida, já que expressa clara manobra do Governo negociando votos com a bancada ruralista para tentar barrar na Câmara a segunda denúncia contra Michel Temer.
“Já li, reli, escutei várias entrevistas de procuradores do trabalho, tentando entender os fundamentos dessa Portaria que não sejam por um motivo: troca de votos para salvar da segunda denúncia o Presidente Michel Temer. Não dá pra aceitar que além de todas as ações contra os direitos dos trabalhadores nós tenhamos agora a volta do trabalho escravo no Brasil”.
Iraguassu Filho.
O Parlamentar destacou pronunciamento do Ministério Público do Trabalho que, junto com o Ministério Público Federal, vai recomendar a revogação imediata da Portaria do Ministério do Trabalho.
“O governo está de mãos dadas com quem escraviza, não dá pra aceitar mais isso no Brasil. É a volta do Estado imperial, arcaico. É a volta da escravidão no País. A gente vê tudo com muita preocupação, já que na Câmara existem dezenas de Deputados investigados por trabalho escravo. São ações do toma lá, dá cá para que a segunda denúncia contra o Presidente Michel Temer seja derrubada” alerta Iraguassu Filho.
