O parlamentar cearense defende, ainda, a antecipação do repasse extra do FPM para auxiliar as prefeituras municipais no pagamento do 13º dos servidores
Relator do Projeto de Lei 106/2000 que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o deputado federal Danilo Forte apresentou, nessa segunda-feira, 11, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável a adoção do censo demográfico realizado pelo IBGE como referência para que o Tribunal de Contas da União (TCU) promova o enquadramento anual dos municípios, e também a sua utilização entre os fatores que integram os cálculos do grau de participação no fundo.
“A matemática deve ser feita com base no número de habitantes e não na estimativa populacional, para que a conta seja coerente e justa”, explica Danilo Forte.
Engajado nas lutas municipalistas, o deputado cearense participou de conquistas importantes para o Estado entre as quais estão a inclusão das cidades do Nordeste como beneficiárias da Lei de Repatriação, e o aumento em 1% do FPM, proposta da qual foi relator.
