O orçamento Municipal é o processo mediante o qual o Governo traça um programa de atividades e projetos, estimando as receitas e planejando a sua aplicação
O secretário municipal de Finanças e Planejamento do Crato, Carlos Eduardo Marino, e o contador do município, Antônio Avartanhas, participaram na manhã dessa quinta-feira, 26, da audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal, para apresentar à comunidade a Lei Orçamentária Anual (LOA). A audiência foi realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e contou com a participação de seus membros, os vereadores Fernando Brasil, Renan Almeida e Antônio de Mano (PPL).
O Secretário Carlos Eduardo, apresentou para o ano de 2018, um orçamento estimado de R$ 281.664.600,00, e enalteceu a transparência da administração municipal com os recursos provenientes de tributos e repasses do governo Estadual e Federal, mostrando o empenho em tornar pública todas às ações da gestão.
“O prefeito Zé Ailton preza por uma administração que fomenta as atividades de participação popular e a transparência, e essa audiência tem esse objetivo, de expor para a sociedade como foi construído, pelo poder executivo esse orçamento, e como a câmara municipal está debatendo para onde deve ser mais adequado a aplicação dos recursos”, comenta Carlos Eduardo.
Entre as propostas de inovações a serem implantadas no município, Carlos Eduardo destacou a escola de tempo integral, programa de educação fiscal, coleta seletiva de lixo, abastecimento de água, melhoria na iluminação pública, implantação de ciclovias, modernização e sinalização do trânsito, além do programa acolhe Servidor.
Com a apresentação e entrega da proposta de orçamento para análise dos vereadores, a prefeitura aguarda para a próxima semana a deliberação desse orçamento.
REFIS
A Lei Municipal Nº 3.283/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, tem sua vigência compreendida desde o dia 01 de agosto de 2017 até amanhã, dia 31 de outubro de 2017, destinado a promover a regularização de créditos relativos a impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas por infração de qualquer natureza, inclusive as de trânsito e ambientais. Nesse contexto a Secretaria de Finanças e planejamento informa que: O ingresso no REFIS 2017 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, nas seguintes formas:
Desconto de 100% (cem por cento) do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista; Desconto de 90% (noventa por cento) do total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas; Desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; Desconto de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
De acordo com o Secretário de Finanças e Planejamento do Crato, Carlos Eduardo Marino o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica. “A presente Lei tem sua vigência compreendida desde o dia 01 de agosto de 2017 até amanhã, dia 31 de outubro de 2017” destaca.
O interessado em aderir ao Programa deverá comparecer a Secretaria de Finanças e Planejamento, através da Coordenadoria de Administração Tributária, localizada na Rua José Carvalho, n.º 348, Centro, de segunda a sexta-feira de 8h ás 14h.
É importante salientar que não serão realizados Programas de Recuperação Fiscal – REFIS durante 05 (cinco) anos consecutivos, após o término do REFIS 2017.
