PEC que proíbe anistia por infração militares começa a tramitar na AL
Com a abertura dos trabalhos da sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará deste sábado (29/02), começaram a tramitar na Casa proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do Poder Executivo, além de um projeto de lei e outro de indicação de parlamentares.
A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 01/20, do Executivo, acresce o dispositivo ao art.176, da Constituição do Estado. A medida estabelece a vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.
Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em Seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.
