Emancipação de Distritos depende de aprovação de lei pelo Congresso

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Dois Projetos de Lei que tramitam na Câmara Federal podem atender as expectativas de moradores de mais de 40 Distritos do Amazonas que aguardam pela emancipação

O tema foi pauta de uma Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (10) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a partir da iniciativa dos deputados Adjuto Afonso (PDT) e Sinésio Campos (PT), por solicitação da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalista do Amazonas (Faddeam).

Duas propostas sobre o tema já foram aprovadas pelo Congresso, mas vetadas pela presidente da República, à época, Dilma Roussef, sob a alegação de que a criação dos municípios resultaria em aumento de despesas, não sendo acompanhado por um crescimento de receitas equivalente.

“Há um engano, um equivoco, de que se o município que perde uma área vai perder o percentual de participação, não, ao contrário, vai ficar com o seu índice e a outra área, que será o município emancipado, terá renda própria para suprir as suas necessidades” explica o deputado Adjuto Afonso, emancipalista, que articulou a criação da Faddeam para fortalecer a representatividade do Amazonas em âmbito nacional.

O deputado Sinésio Campos, também autor do pedido da Audiência, defende que a emancipação contribuirá com o desenvolvimento do Estados. “Sou defensor da emancipação. Como deputado municipalista, de forma conjunta vamos tornar os municípios dependentes, para que as prefeituras possam de forma profícua, fazer crescer cada município do nosso Estado”, disse o parlamentar.

O deputado Orlando Cidade (PTN), também esteve presente na Audiência e se mostrou favorável quanto à situação. “Sou favorável à criação de novos municípios no Amazonas. Somos o único Estado da Federação que não criou outro município na Constituinte. Os criados estão em pleno desenvolvimento. A criação nos proporciona entrar na divisão de recursos federais, o que economicamente é ótimo”, disse.

Atualmente, dois projetos tramitam em âmbito nacional que, se aprovados, permitirão a emancipação de distritos no Brasil. Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Proposta de Ememda a Constituição (PEC) 143/15, de autoria do deputado federal Danilo Forte (PSB/CE)

“Como parlamentar estarei encaminhando uma carta aos deputados membros da Comissão Especial da Câmara Federal pedindo o apoio para aprovação desse PLP ou dessa PEC, que trará benefícios para a nossa gente do interior, que em muitos lugares carece de recursos”.

Adjuto Afonso.

Encontro Nacional em Manaus

A Audiência Pública foi uma prévia do que irá acontecer nos próximos dias 21, 22 e 23 de abril, durante o 4º Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas, do Movimento Emancipa Brasil, que terá Manaus como sede. Integrantes do Movimento dos Estados do Ceará, Pará e Goias já confirmaram presença. Esses Estados sediaram os primeiros encontros realizados anualmente.

O presidente da Faddeam, João Tavares (J.Lee), do município de Careiro Castanho (24 km de Manaus em linha reta), fez um pedido aos parlamentares do Amazonas para que se engajem na causa. “Hoje nós estamos pedindo ajuda de nossos parlamentares, como forma de fortalecer o movimento no Amazonas. O apoio dos deputados estaduais, federais e senadores daqui é de suma importância nesse Encontro”, ressalta o presidente.

Dos dois autores de PLs que defendem a causa, o deputado federal Danilo Fortes já confirmou presença no evento. A coordenação aguarda a confirmação do senador Flexa Ribeiro.

Distritos do Amazonas

No Estado do Amazonas mais de 40 distritos lutam para serem emancipados, porém, nos dois PLs constam regras claras para o processo de aprovação, como por exemplo, a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste é de 20 mil; no Nordeste, o mínimo é 12 mil habitantes; e nas regiões Centro-Oeste e Norte, 6 mil, além de viabilidade econômica.

Os PLs também determinam que a criação, fusão ou o desmembramento de municípios seja feita por lei estadual, dependendo, previamente, de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), além de plebiscito envolvendo as populações dos municípios-sedes.

No Amazonas, as áreas que mais apresentam características para Emancipação são: Puru Puru e Janauacá (Careiro Castanho); Foz do Canumã e Axinim (Borba); Itapeaçu (Urucurituba); Novo Remanso (Itacoatiara); Matupi (Manicoré); Caviana (Manacapuru/Beruri); Campina do Norte (Manacapuru); Mocambo (Parintins), Balbina (Presidente Figueiredo), dentre outras.

Informações: Assecom/Deputado Adjuto Afonso

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