A regulamentação do § 4º do art. 18 da CF depende da aprovação pelo Congresso Nacional de lei que devolve as Assembleias Legislativas a prerrogativa de criação de novos municipios
Uma proposta polêmica voltou ao centro do debate público: a fusão de municípios com menos de 119 mil habitantes. A medida, defendida por pesquisadores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), sugere que unificar cidades pequenas e vizinhas poderia reduzir o rombo nas contas públicas municipais, enxugar a máquina administrativa e aumentar a eficiência na gestão dos recursos.
Mesmo longe de virar proposta, o estudo chama a atenção pela quantidade de municípios que não se sustentam sozinhos. Com o atual número de 5.571 municípios, as contas públicas não fecham e o endividamento aumenta a cada ano, dificultando uma reforma tributária que pudesse aliviar para empresas e contribuintes. A redução, mesmo que não seja nessas proporções, diminuiria a dívida pública, gerando mais condições de investimentos em infraestrutura, saúde e educação.
Como foi feito o estudo
Fusões entre cidades vizinhas, desde que:
- tivessem até 119 mil habitantes,
- pertencessem ao mesmo Estado,
- apresentassem capacidades fiscais complementares
Aproximadamente 70% dos municípios brasileiros poderiam ser incorporados em estruturas administrativas maiores, reduzindo o número total de cidades de 5.571 para cerca de 1.656. A proposta se aplicaria a municípios limítrofes, dentro do mesmo estado, e com população inferior a 119 mil habitantes.
De acordo com os pesquisadores, essa fusão poderia elevar em 36% a autossuficiência financeira das prefeituras, aumentar em até 40% a arrecadação municipal e reduzir em cerca de 25% as desigualdades fiscais entre os municípios. A ideia central é combater a fragmentação administrativa que gera duplicidade de estruturas políticas, gastos excessivos e baixa capacidade de investimento.
O que mudaria com a fusão
De acordo com as simulações, fundir 70% dos municípios poderia gerar:
- aumento de 36% na autossuficiência operacional das cidades (capacidade de pagar suas despesas com recursos próprios),
- redução de 25,7% das desigualdades fiscais entre municípios, promovendo maior equilíbrio regional.
O problema: política e Constituição
A proposta esbarra em dois obstáculos. Primeiro, o marco legal: a Constituição brasileira não prevê fusões sistemáticas de municípios nem a criação de novos entes a partir delas. Segundo o interesse político.
Ou seja, além de uma mudança legislativa, seria necessário enfrentar resistências de prefeitos, vereadores e lideranças locais que dependem da existência desses pequenos municípios.
Na prática, isso significaria uma drástica redução no número de prefeituras e câmaras municipais, secretarias e outras autarquias. Com forte reestruturação política e administrativa em praticamente todo o território regional impactaria na dívida dos municípios devido a falta de receita para bancar a gestão administrativa. Pequenos municípios poderiam ser integrados em polos regionais, centralizando serviços públicos e a gestão financeira.
Segundo Antonio Pantoja, presidente da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB, isso seria um retrocesso, uma vez que existe uma lacuna na legislação brasileira desde a edição da EC 15 que proíbe os estados a criarem novos municípios. O movimento pela regulamentação do § 4º do art. 18 da CF, vem há décadas lutando pela aprovação da lei que devolve as Assembleias Legislativas a prerrogativa de criação de novos municípios. A propostas mais importantes em tramitação são a PEC 145/2015 de autoria do deputado cearense Danilo Forte e o PLP 137/2015, do senador paraense Flexa Ribeiro.
“Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), realizada no Rio Grande do Sul, comprovou que a unidade da federação com muitos municípios (497 tem o estado), o índice de corrupção é menor, em relação a estados com menor número. enquanto o brasil tem 5.571 municípios, Países do primeiro mundo como Itália 8.092; Alemanha 11.000; EUA 19.500; França 36.000, respectivamente”.
Pantoja.
No Congresso Nacional
Uma proposta de lei apresentada em 2019, a PEC 188 de autoria do Senador Fernando Bezerra (MDB-PE), prevê a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes que não comprovem sustentabilidade financeira. A medida tem como objetivo reduzir despesas com a folha de pagamento e direcionar a economia gerada para áreas essenciais, como educação, saúde e segurança. A união entre cidades só seria efetivada após aprovação em plebiscito pelos moradores das localidades envolvidas. O projeto tem muitas resistências e foi arquivado em 22/12/2022.
